Termos e Condições da 876t

1Disposições Gerais

A 876t é uma plataforma de entretenimento digital que oferece serviços de cassino online e apostas esportivas direcionada ao mercado brasileiro. A operação da plataforma está fundamentada nas disposições da Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, e nas demais normas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Estes Termos e Condições ("Termos") regem todas as interações entre o Usuário e a 876t, incluindo, sem limitação, o registro de conta, o uso dos serviços de apostas e jogos, as transações financeiras, a participação em promoções e o contato com o suporte ao cliente. Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário manifesta expressamente sua concordância com estes Termos.

A 876t reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por meio dos canais oficiais da plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações será interpretada como aceitação tácita dos novos termos.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 876t, o Usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ser legalmente capaz para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas e jogos online vigente no Brasil;
• Não ser servidor público federal envolvido diretamente na regulação ou fiscalização de apostas, conforme vedação legal.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 876t é gratuito e deve ser realizado pelo próprio Usuário, sendo vedada a criação de contas por terceiros. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

2.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas, múltiplas contas ou contas em nome de terceiros é expressamente proibida e constitui violação grave destes Termos. A 876t dispõe de mecanismos técnicos de detecção de contas duplicadas e aplicará as sanções cabíveis, incluindo o bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e a retenção de saldos decorrentes de atividade irregular.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas atualizações) e com as diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor de apostas, a 876t aplica o procedimento de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) para verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques ou ao atingir determinados limites de movimentação financeira.

3.1 Documentos Necessários

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, validado junto à Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com foto e dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, gás ou telefone, ou extrato bancário com endereço, com data de emissão não superior a 3 (três) meses;
• Foto selfie: Imagem do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem filtros.

3.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar do envio completo de toda a documentação requerida. Em casos de documentos incompletos, ilegíveis ou inconsistentes com as informações cadastrais, a 876t poderá solicitar documentação adicional, reiniciando o prazo de análise.

3.3 Suspensão Preventiva

A 876t reserva-se o direito de suspender preventivamente a conta do Usuário e bloquear operações de saque caso haja suspeita de irregularidade, falsidade documental ou inconsistência nas informações fornecidas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4Depósitos

A 876t aceita depósitos realizados exclusivamente por titulares da conta cadastrada, sendo vedado o uso de contas bancárias ou carteiras digitais de terceiros para creditar fundos na plataforma.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix: Transferência instantânea disponível 24 horas, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais;
• Mercado Pago: Carteira digital integrada à plataforma;
• PicPay: Carteira digital com processamento em tempo real;
• Boleto Bancário: Compensação em até 1 (um) dia útil após o pagamento;
• Transferência Bancária (TED/DOC): Disponível em horários bancários convencionais;
• USDT (Tether): Criptomoeda estável aceita para usuários verificados.

4.2 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento selecionado e o nível de verificação da conta. As informações atualizadas sobre limites estão disponíveis na seção de Caixa da plataforma. O Usuário pode solicitar a definição de limites de depósito personalizados como ferramenta de jogo responsável.

5Saques

Os saques na 876t são processados exclusivamente para contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais em nome do titular da conta cadastrada. É vedado o saque para contas de terceiros sob qualquer hipótese.

5.1 Condições para Saque

• A conta do Usuário deve estar com o processo de verificação KYC completamente aprovado;
• O saldo disponível para saque deve ser proveniente de depósitos reais ou ganhos líquidos de apostas;
• Bônus ainda sujeitos a requisitos de rollover não são elegíveis para saque até o cumprimento integral das condições;
• Saques realizados via Pix são o método preferencial e têm processamento prioritário.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: Processamento em até 2 (duas) horas para Usuários com KYC aprovado;
• Transferência Bancária (TED): Até 1 (um) dia útil;
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): Até 24 (vinte e quatro) horas;
• USDT: Até 24 (vinte e quatro) horas após confirmação na blockchain.

5.3 Revisão de Saques

A 876t reserva-se o direito de realizar análises adicionais em solicitações de saque de valor elevado ou em casos que apresentem padrões atípicos de movimentação, podendo solicitar documentação complementar. Tal procedimento visa proteger o Usuário e cumprir as obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro.

6Bônus e Promoções

A 876t oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a condições específicas descritas individualmente em cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus estão estabelecidas nesta cláusula.

6.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido pela 876t está sujeito a um requisito de rollover (também denominado "requisito de apostas" ou "turnover"), que consiste no número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme indicado em cada promoção — deve ser apostado antes que o saldo originado do bônus seja elegível para saque. O requisito de rollover específico de cada bônus é informado na oferta correspondente.

6.2 Jogos Contribuintes

Nem todos os jogos contribuem da mesma forma para o cumprimento do requisito de rollover. Em geral: slots contribuem com 100% do valor apostado; apostas esportivas podem contribuir com percentual variável conforme as odds; jogos de mesa ao vivo e outros títulos podem contribuir com percentual reduzido ou não contribuir. Os percentuais de contribuição específicos são detalhados nos termos de cada promoção.

6.3 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade definido, geralmente de 7 (sete) a 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação em contrário. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo são automaticamente cancelados, sem direito a reembolso.

6.4 Uso Abusivo de Bônus

É proibido o uso de técnicas de arbitragem, apostas de cobertura, estratégias de baixo risco deliberadas para cumprir requisitos de rollover ou qualquer prática que a 876t considere abusiva em relação aos bônus oferecidos. A constatação de tais práticas resultará no cancelamento do bônus e de eventuais ganhos associados, podendo acarretar o encerramento da conta.

7Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 876t seguem as regras internacionalmente reconhecidas para cada modalidade, adaptadas às especificidades do mercado brasileiro. Esta cláusula estabelece as condições gerais aplicáveis a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma.

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta esportiva é considerada válida após a sua confirmação pelo sistema da 876t, manifestada pelo recebimento do número de recibo e pelo débito correspondente no saldo da conta do Usuário. Apostas pendentes de confirmação técnica não são garantidas.

7.2 Eventos Cancelados ou Adiados

Em caso de cancelamento definitivo de um evento esportivo, as apostas realizadas sobre esse evento serão anuladas e os valores correspondentes devolvidos ao saldo do Usuário. Em caso de adiamento, as apostas permanecerão válidas se o evento for realizado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do horário original; caso contrário, serão anuladas.

7.3 Erros de Odds

A 876t reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com base em odds claramente incorretas, publicadas por erro operacional ou técnico. O Usuário será informado do cancelamento e receberá o reembolso integral do valor apostado.

7.4 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a variações de odds em tempo real e podem ser suspensas temporariamente durante o processamento de eventos significativos do jogo. A 876t não se responsabiliza por apostas não concluídas em virtude de instabilidades de conectividade por parte do Usuário.

8Cassino e Jogos Online

Os jogos de cassino disponíveis na 876t — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, jogos ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores internacionais certificados, com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes acreditados.

8.1 RTP e Resultados

Todos os jogos disponíveis na plataforma possuem RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) publicamente disponível nas informações do jogo. O RTP é calculado ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados individuais em sessões específicas. Os resultados de cada rodada são independentes e aleatórios.

8.2 Interrupção de Sessão

Em caso de interrupção técnica durante uma sessão de jogo causada por falha no sistema da 876t, os registros do servidor serão utilizados para determinar o estado correto do jogo e, se aplicável, creditar ao Usuário os valores correspondentes. A 876t não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas de conexão por parte do Usuário.

8.3 Crash Games

Os crash games, incluindo o Aviator e similares, são jogos de apostas em tempo real cujo multiplicador cresce até um ponto de encerramento determinado por algoritmo certificado. O Usuário deve efetuar o saque da aposta antes do encerramento para realizar o ganho. Apostas não sacadas antes do crash resultam na perda integral do valor apostado.

9Comportamento Proibido

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer outra interação com a plataforma;
• Tentar acessar, modificar ou interferir nos sistemas, softwares ou bancos de dados da 876t;
• Utilizar programas automatizados (bots), scripts ou qualquer outro meio não humano para interagir com a plataforma;
• Praticar qualquer forma de conluio, combinação de resultados ou fraude em apostas esportivas;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo a revenda de créditos;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou funcionários da 876t.

10Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 876t. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados normalmente, respeitando os prazos estabelecidos nestes Termos.

10.2 Encerramento pela 876t

A 876t reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir contas, a seu exclusivo critério, nos casos de: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita, irregularidades em documentos, ou por determinação de autoridade competente. Em caso de encerramento por violação grave, os saldos provenientes de atividades irregulares poderão ser retidos.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, o Usuário perderá o acesso à plataforma e a todos os bônus acumulados não sacados. Saldos provenientes de depósitos reais (excluídos bônus não cumpridos) serão devolvidos ao Usuário mediante solicitação formal, após análise e aprovação.

11Limitação de Responsabilidade

A 876t não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, por: perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma; interrupções nos serviços causadas por manutenção programada, casos fortuitos ou força maior; danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo Usuário; ou perda de dados causada por falha na infraestrutura de terceiros.

As apostas e jogos de cassino envolvem risco inerente de perda financeira. A 876t recomenda que o Usuário jogue exclusivamente com valores que pode se dar ao luxo de perder, sem comprometer sua saúde financeira ou de sua família.

12Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 876t é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que constitui parte integrante destes Termos.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, além de revogar consentimentos previamente concedidos, mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 876t pelo e-mail [email protected].

13Jogo Responsável

A 876t está comprometida com a promoção do jogo responsável e reconhece que o jogo compulsivo é um problema de saúde pública. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao Usuário:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: Possibilidade de estabelecer teto máximo de perdas por período;
• Tempo-limite de sessão: Alertas automáticos e encerramento de sessão após tempo predefinido;
• Autoexclusão temporária: Bloqueio voluntário da conta por períodos de 1 a 6 meses;
• Autoexclusão definitiva: Encerramento permanente da conta a pedido do Usuário.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de apoio e como utilizar as ferramentas de proteção disponíveis, consulte nossa página de Jogo Responsável.

14Alterações nos Termos

A 876t reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na plataforma com a indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de obrigação legal ou regulatória que exijam aplicação imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será considerado como aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 876t por meio do chat ao vivo disponível na plataforma ou pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia.